EREsp 1967070 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nem indicou repositório oficial), de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para oportunizar o saneamento do vício, nos termos do Enunciado Normativo n. 6 e da jurisprudência consolidada; assim, não há razão para modificar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte Rodoviário Coletivo, Gratuidade, Idosos E Pessoas Com Deficiência, Poder Regulamentar, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Transporte Rodoviário Coletivo Gratuidade Idosos E Pessoas Com Deficiência Poder Regulamentar Embargos De Divergência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Limitação do direito à passagem gratuita por regulamentação/decreto
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio em embargos de divergência (juntada do inteiro teor, certidões, indicação do repositório)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nem indicou repositório oficial), de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para oportunizar o saneamento do vício, nos termos do Enunciado Normativo n. 6 e da jurisprudência consolidada; assim, não há razão para modificar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fundamentada no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento).