AREsp 2395709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e as provas e afastou a demolição das benfeitorias por ausência de comprovação de que causaram assoreamento; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parcelas das alegadas violações não estavam prequestionadas, tornando o recurso especial inadmissível segundo a Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Assoreamento De Curso D'água, Plano De Recuperação, Demolição De Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Assoreamento De Curso D'água Plano De Recuperação Demolição De Benfeitorias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou demolição de benfeitorias em área de preservação permanente e sua relação com assoreamento
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial e inadmissibilidade por súmula (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e as provas e afastou a demolição das benfeitorias por ausência de comprovação de que causaram assoreamento; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parcelas das alegadas violações não estavam prequestionadas, tornando o recurso especial inadmissível segundo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a demolição das benfeitorias.