EREsp 1877192 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou as teses essenciais e fundamentou-se na constatação de intervenção em APPs, na ausência de menção às APPs nas licenças e na aplicação das normas ambientais (art.10 e art.14, §1º da Lei 6.938/1981) e do princípio propter rem, não sendo cabível reexame do mérito via embargos.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Mimepar Administradora de Bens Ltda.; Réu: Instituto Ambiental do Paraná; Réu: Rodolpho Salom; Réu: Clóvis Alberto de Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão (agravo Interno) Em Ação Civil Pública Ambiental / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Antropização, Obrigações Ambientais Propter Rem, Embargos De Declaração, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Prequestionamento
Administrativo Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Antropização Obrigações Ambientais Propter Rem Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Mimepar Administradora de Bens Ltda.

Réu

Instituto Ambiental do Paraná

Réu

Rodolpho Salom

Réu

Clóvis Alberto de Pinho

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão (agravo Interno) Em Ação Civil Pública Ambiental / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a antropização consolidada autoriza a manutenção de edificações em APP
  3. 3 Natureza propter rem das obrigações de recuperação ambiental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou as teses essenciais e fundamentou-se na constatação de intervenção em APPs, na ausência de menção às APPs nas licenças e na aplicação das normas ambientais (art.10 e art.14, §1º da Lei 6.938/1981) e do princípio propter rem, não sendo cabível reexame do mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.