AREsp 2269405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de modo genérico (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia), as supostas omissões apontadas posteriormente constituem inovação recursal e estão preclusas, e a apreciação das matérias sobre litisconsórcio, natureza do imóvel, indeferimento de provas e cabimento de indenização exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ, e não se verificou cerceamento de defesa quando o juiz indeferiu provas consideradas protelatórias ou inúteis.

Parties
Agravante: MARCO JESUEL MOLENA; Agravado: Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cerceamento De Defesa, Danos Morais Coletivos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Inovação Recursal / Preclusão
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Necessário Cerceamento De Defesa Danos Morais Coletivos Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARCO JESUEL MOLENA

Agravante

Município agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 apontamento de omissões posterior à interposição do recurso como inovação recursal e preclusão
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de modo genérico (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia), as supostas omissões apontadas posteriormente constituem inovação recursal e estão preclusas, e a apreciação das matérias sobre litisconsórcio, natureza do imóvel, indeferimento de provas e cabimento de indenização exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente nos termos da Súmula 211/STJ, e não se verificou cerceamento de defesa quando o juiz indeferiu provas consideradas protelatórias ou inúteis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acórdão por unanimidade