AREsp 2176184 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento, concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), mas entendeu que, dada a possibilidade jurisprudencial de manejo da ação civil pública para tutela da segurança pública mesmo quando as providências coincidam com a Lei de Execuções Penais, os autos devem retornar às instâncias ordinárias para o regular processamento da Ação Civil Pública, reconhecendo contudo que a execução da medida de segurança compete ao Juízo da Execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Medida De Segurança, Execução Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Tratamento Ambulatorial, Fila De Espera, Legitimidade Do Ministério Público
Processual Civil Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Ação Civil Pública Medida De Segurança Execução Penal Competência Do Juízo Da Execução +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Ação Civil Pública para tutela decorrente de execução de medida de segurança
  2. 2 competência do juízo da execução penal para determinar e zelar pelo cumprimento da medida de segurança
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento, concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), mas entendeu que, dada a possibilidade jurisprudencial de manejo da ação civil pública para tutela da segurança pública mesmo quando as providências coincidam com a Lei de Execuções Penais, os autos devem retornar às instâncias ordinárias para o regular processamento da Ação Civil Pública, reconhecendo contudo que a execução da medida de segurança compete ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para o regular processamento da Ação Civil Pública
  • Publique-se. Intimem-se.