AREsp 2527793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações demandavam reexame de questões fático-probatórias (óbice da Súmula 7/STJ), não havendo cerceamento de defesa ante a suficiência do suporte probatório e a possibilidade do juiz indeferir provas desnecessárias, além de o art. 9º...

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Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Revogação E Cassação De Termo De Permissão De Uso, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Discricionariedade Administrativa (art. 9º Da MP 2.220/2001), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Revogação E Cassação De Termo De Permissão De Uso Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Discricionariedade Administrativa (art. 9º Da MP 2.220/2001) +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas (arts. 370 e 371 do CPC/2015)
  2. 2 Natureza discricionária da autorização prevista no art. 9º da MP 2.220/2001 e ausência de direito subjetivo à autorização de uso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações demandavam reexame de questões fático-probatórias (óbice da Súmula 7/STJ), não havendo cerceamento de defesa ante a suficiência do suporte probatório e a possibilidade do juiz indeferir provas desnecessárias, além de o art. 9º da MP 2.220/2001 configurar ato discricionário sem direito subjetivo e de questões constitucionais serem competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se