AREsp 2398741 - ACORDAO

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O recurso especial careceu de fundamentação adequada: houve apenas indicação de dispositivos supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal; tal deficiência na fundamentação inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por simetria, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido violou legislação federal

Ratio Decidendi

O recurso especial careceu de fundamentação adequada: houve apenas indicação de dispositivos supostamente violados sem demonstrar, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal; tal deficiência na fundamentação inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por simetria, a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno