AREsp 2524580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente sobre a ilegalidade da supressão dos adicionais ocupacionais sem devido processo legal, as razões da União não superaram tal conclusão e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo enunciado n.7 do STJ, além da existência de matérias sem o devido prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: SINTRAFESC - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Adicionais Ocupacionais, Devido Processo Legal, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Efeitos Territoriais, Honorários Advocatícios, Tema STF 1.075, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Adicionais Ocupacionais Devido Processo Legal Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

SINTRAFESC - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade e inconstitucionalidade da revogação de adicionais ocupacionais sem observância do devido processo legal
  2. 2 Legitimidade ativa e passiva das partes (parcial ilegitimidade ativa; União como parte passiva)
  3. 3 Limitação dos efeitos territoriais da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente sobre a ilegalidade da supressão dos adicionais ocupacionais sem devido processo legal, as razões da União não superaram tal conclusão e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo enunciado n.7 do STJ, além da existência de matérias sem o devido prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao apelo da União.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial.