REsp 2074600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que é possível a propositura de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores; no caso concreto, a pretensão de regularização de informações no CNIS dos professores municipais foi corretamente qualificada como direito individual homogêneo por decorrer de mesma origem; o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir essa conclusão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Do Ministério Público, Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.021 §4º, Regime Recursal
Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Do Ministério Público Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Regime Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados aos consumidores
  3. 3 Caracterização do direito tutelado como individual homogêneo (mesma origem de fato ou de direito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que é possível a propositura de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores; no caso concreto, a pretensão de regularização de informações no CNIS dos professores municipais foi corretamente qualificada como direito individual homogêneo por decorrer de mesma origem; o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir essa conclusão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015