REsp 2099953 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o dispositivo está em consonância com a fundamentação; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de honorários na execução individual de sentença coletiva, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o dispositivo está em consonância com a fundamentação; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de honorários na execução individual de sentença coletiva, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração