REsp 2099767 - DECISAO

REsp 2099767 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido porque não houve omissão do Tribunal a quo: o juízo de primeira instância intimou as partes para especificarem provas e o Ministério Público permaneceu inerte, não havendo cerceamento de defesa; ademais, a decisão regional fundou-se na insuficiência probatória para demonstrar dano ambiental e patrimonial, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/recorrida: PEDRALEZA PEDREIRA FORTALEZA LTDA.; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: UNIÃO; Parte/ente Público: DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Mineração Direito Administrativo Ação Civil Pública Prova Pericial Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc/15) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRALEZA PEDREIRA FORTALEZA LTDA.

Embargante/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Parte

DNPM

Parte/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de produção de prova pericial em primeiro ou segundo grau
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de oitiva sobre produção de provas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido porque não houve omissão do Tribunal a quo: o juízo de primeira instância intimou as partes para especificarem provas e o Ministério Público permaneceu inerte, não havendo cerceamento de defesa; ademais, a decisão regional fundou-se na insuficiência probatória para demonstrar dano ambiental e patrimonial, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
  • Publique-se.