REsp 2076071 - DECISAO

REsp 2076071 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial da União, por aplicação da Súmula 284/STF, na medida em que os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a ação civil pública é meio adequado para exigir a regulamentação do Comitê Editorial e de Programação e de que a suspensão da produção na filial da EBC no Maranhão ocorreu em desacordo com o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 11.652/2008, matéria que não comporta reexame probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrente: UNIÃO FEDERAL; Réu: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAOS S. A. (EBC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Do Trf2) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão Regulamentar, Mandado De Injunção, Regulamentação De Comitê Editorial E De Programação, Radiodifusão Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Omissão Regulamentar Mandado De Injunção Regulamentação De Comitê Editorial E De Programação Radiodifusão Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu/recorrente

EMPRESA BRASIL DE COMUNICAOS S. A. (EBC)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Do Trf2) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Final Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação civil pública para imposição de obrigação de fazer ao Poder Executivo para regulamentar o Comitê Editorial e de Programação
  2. 2 distinção entre mandado de injunção e ação civil pública quanto à omissão normativa
  3. 3 interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 11.652/2008 quanto à continuidade da produção e radiodifusão nas unidades da EBC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial da União, por aplicação da Súmula 284/STF, na medida em que os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a ação civil pública é meio adequado para exigir a regulamentação do Comitê Editorial e de Programação e de que a suspensão da produção na filial da EBC no Maranhão ocorreu em desacordo com o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 11.652/2008, matéria que não comporta reexame probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.