REsp 2103848 - DECISAO

REsp 2103848 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, fundamentando que a União tem legitimidade ativa ad causam limitada para impedir o destaque de honorários advocatícios sobre precatórios referentes ao FUNDEF/FUNDEB, sendo vedada a retenção desses honorários nesses créditos, e que a condenação em honorários de sucumbência em Ação Civil Pública deve ser excluída ante a ausência de demonstração de má-fé.

Parties
Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: UNIÃO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Anulação De Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios Contratuais, Fundef/fundeb, Legitimidade Ativa Da União, Retenção De Honorários, Honorários De Sucumbência, Competência Da Justiça Federal
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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da União para propor Ação Civil Pública visando impedir destaque de honorários sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre precatórios referentes ao FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Aplicabilidade de honorários de sucumbência em Ação Civil Pública na ausência de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, fundamentando que a União tem legitimidade ativa ad causam limitada para impedir o destaque de honorários advocatícios sobre precatórios referentes ao FUNDEF/FUNDEB, sendo vedada a retenção desses honorários nesses créditos, e que a condenação em honorários de sucumbência em Ação Civil Pública deve ser excluída ante a ausência de demonstração de má-fé.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial