AREsp 2006529 - ACORDAO

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Não houve apresentação de novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por dano moral coletivo (dano este aferível in re ipsa em razão do risco à saúde pública) e justificou o valor fixado, cujo reexame implicaria incursão no conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Damnum in Re Ipsa, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Damnum in Re Ipsa +1 more

Case Brief

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Parties

HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do dano moral coletivo sem prova (damnum in re ipsa)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de novos fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por dano moral coletivo (dano este aferível in re ipsa em razão do risco à saúde pública) e justificou o valor fixado, cujo reexame implicaria incursão no conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno