AREsp 2080124 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconheceu a necessidade de implementação do CREAS no Município de Ilha Comprida; admitir entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Implementação De CREAS, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Proteção De Crianças E Adolescentes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Implementação De CREAS Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Proteção De Crianças E Adolescentes

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Parties

MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ ao impedir o reexame de questões fático-probatórias
  2. 2 Necessidade de implementação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) no Município de Ilha Comprida
  3. 3 Caracterização de omissão estatal na prestação de serviços de assistência social

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconheceu a necessidade de implementação do CREAS no Município de Ilha Comprida; admitir entendimento diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno