REsp 1667497 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública fundada em responsabilidade contratual (aplicação do Tema 685/STJ)?
2. 2 É necessário o trânsito em julgado do acórdão de caso repetitivo para que sua orientação seja aplicada a outros processos?
3. 3 A oposição de embargos de declaração com fim de prequestionamento tem caráter protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73?

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do Tema 685/STJ, entendendo-se que não é necessário o trânsito em julgado do acórdão repetitivo para sua aplicação a casos análogos, e reconheceu-se que embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno para afastar a multa, mantendo-se a fixação da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública como termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

• Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
• Manter a aplicação do Tema 685/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, contado a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando fundada em responsabilidade contratual.