REsp 2109352 - DECISAO

REsp 2109352 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência que aplica o princípio da simetria, entendeu que a isenção quanto ao pagamento dos ônus sucumbenciais prevista em contexto de ação civil pública deve ser interpretada também em favor do réu, salvo comprovada má-fé, razão pela qual providenciou parcialmente o recurso para afastar a condenação do ente público ao pagamento de custas e despesas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Custas Processuais, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Simetria, Isenção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Custas Processuais Ônus Sucumbenciais Princípio Da Simetria Isenção Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/85 ao réu em ação civil pública
  2. 2 Condenação do ente público ao pagamento de custas e despesas processuais
  3. 3 Interpretação do princípio da simetria quanto à isenção de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência que aplica o princípio da simetria, entendeu que a isenção quanto ao pagamento dos ônus sucumbenciais prevista em contexto de ação civil pública deve ser interpretada também em favor do réu, salvo comprovada má-fé, razão pela qual providenciou parcialmente o recurso para afastar a condenação do ente público ao pagamento de custas e despesas processuais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação do ente público ao pagamento de custas e despesas processuais