REsp 2115302 - DECISAO

REsp 2115302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não se manifestou sobre os arts. 926 e 927, III, do CPC/2015 (falta de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao pedido subsidiário de sobrestamento (deficiência recursal e óbice da Súmula 284/STF por analogia) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a fundamentação na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Tema 677/stj, Prequestionamento, Súmulas STF, Sobrestamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Plano Verão Tema 677/stj Prequestionamento Súmulas STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da tese do Tema 677/STJ para atualização do saldo remanescente do cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal para fundamentar recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não se manifestou sobre os arts. 926 e 927, III, do CPC/2015 (falta de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao pedido subsidiário de sobrestamento (deficiência recursal e óbice da Súmula 284/STF por analogia) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a fundamentação na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.