AREsp 2235125 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as provas e concluiu pela existência de dano moral coletivo em razão de falha na prestação do serviço de telefonia, sendo a revisão desse entendimento condicionada ao reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante; Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravada; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Falha Na Prestação De Serviço
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Telecomunicações Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante; Ré

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravada; Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral coletivo decorrente de falha na prestação de serviço de telefonia
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as provas e concluiu pela existência de dano moral coletivo em razão de falha na prestação do serviço de telefonia, sendo a revisão desse entendimento condicionada ao reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno