REsp 2118033 - DECISAO
Constatada omissão e erro material no acórdão recorrido sobre pontos relevantes (necessidade de liquidação, descabimento de juros remuneratórios e termo inicial dos juros de mora) e em razão de não ser possível ao STJ proceder à análise fático-probatória, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos vícios apontados e correção da ementa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido.
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Prescrição, Liquidação De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à necessidade de liquidação da sentença
- 2 omissão quanto ao descabimento de juros remuneratórios
- 3 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora
Ratio Decidendi
Constatada omissão e erro material no acórdão recorrido sobre pontos relevantes (necessidade de liquidação, descabimento de juros remuneratórios e termo inicial dos juros de mora) e em razão de não ser possível ao STJ proceder à análise fático-probatória, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos vícios apontados e correção da ementa.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido.
Orders
- Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
- Publicar e intimar as partes.
Full Case Text
Judgment text and source record
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