AREsp 2337176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor de dano moral coletivo, feita pelo Tribunal a quo com base em circunstâncias fático-probatórias e peculiaridades do caso, implicaria reexame de matéria probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não estando presentes hipóteses excepcionais de valores irrisórios ou exorbitantes que autorizassem a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Danos Morais Coletivos, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Danos Morais Coletivos Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na revisão do quantum de danos morais coletivos
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor de dano moral coletivo, feita pelo Tribunal a quo com base em circunstâncias fático-probatórias e peculiaridades do caso, implicaria reexame de matéria probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não estando presentes hipóteses excepcionais de valores irrisórios ou exorbitantes que autorizassem a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.