AREsp 1980045 - DECISAO

AREsp 1980045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem analisado e decidido as questões centrais; manteve-se a condenação solidária de Brasil de Imóveis à regularização das obras de infraestrutura, foi afastada a legitimidade passiva do Município de Bauru e do DAE-BAURU e reconhecida a impossibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante / Apelante / Recorrente: BRASIL DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Demandado (ilegitimidade Passiva Apontada No Acórdão): Município de Bauru; Demandado (ilegitimidade Passiva Apontada No Acórdão): DAE-BAURU; Parte/interessada (alegada Obrigação De Executar Obras): HNB - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Denunciada E Apelante: AGF do Brasil; Adquirente/interveniente Factual (reconhecimento De Propriedade): Norwagen; Demandado: Miguel Marraccini; Demandado: João-Earlos-Sanfanna; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento, Obrigação De Fazer, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Omissão Jurisdicional (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc), Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Loteamento Obrigação De Fazer Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Omissão Jurisdicional (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

BRASIL DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante / Apelante / Recorrente

Município de Bauru

Demandado (ilegitimidade Passiva Apontada No Acórdão)

DAE-BAURU

Demandado (ilegitimidade Passiva Apontada No Acórdão)

HNB - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parte/interessada (alegada Obrigação De Executar Obras)

AGF do Brasil

Denunciada E Apelante

Norwagen

Adquirente/interveniente Factual (reconhecimento De Propriedade)

Miguel Marraccini

Demandado

João-Earlos-Sanfanna

Demandado

Ministério Público

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) conforme arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva da apelante BRASIL DE IMÓVEIS
  3. 3 Responsabilidade do Município de Bauru e do DAE-BAURU pela execução de obras do loteamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem analisado e decidido as questões centrais; manteve-se a condenação solidária de Brasil de Imóveis à regularização das obras de infraestrutura, foi afastada a legitimidade passiva do Município de Bauru e do DAE-BAURU e reconhecida a impossibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.