AREsp 1980045 - DECISAO

AREsp 1980045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu o STJ que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões sobre responsabilidade solidária e ilegitimidade passiva, e que rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o...

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Parties
Agravante: PAULO MIGUEL MARRACCINI; Agravante: JOÃO CARLOS SANT"ANA; Agravante: ALLIANZ DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Apelante: BRASIL DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento, Obrigação De Fazer, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Matéria Fático Probatória / Súmula 7
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Loteamento Obrigação De Fazer Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PAULO MIGUEL MARRACCINI

Agravante

JOÃO CARLOS SANT"ANA

Agravante

ALLIANZ DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

BRASIL DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da BRASIL DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  3. 3 legitimidade passiva dos agravantes (PAULO, JOÃO, ALLIANZ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu o STJ que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões sobre responsabilidade solidária e ilegitimidade passiva, e que rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial