AREsp 1980045 - DECISAO

AREsp 1980045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão, pois as questões apontadas foram enfrentadas; a revisão das conclusões sobre denunciação da lide e responsabilidade da Norwagen dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a condenação solidária da Norwagen e a inexistência de responsabilidade da HBN.

Parties
Agravante: NORWAGEN - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Litisdenunciada: HBN Negócios e Participações-Ltda.; Réu: Município de Bauru; Réu: DAE-Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo. Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Por Obras De Infraestrutura Em Loteamento, Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Denunciação Da Lide Responsabilidade Por Obras De Infraestrutura Em Loteamento Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)

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Parties

NORWAGEN - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

HBN Negócios e Participações-Ltda.

Litisdenunciada

Município de Bauru

Réu

DAE-Bauru

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconsideração de indeferimento de denunciação da lide e preclusão pela não citação dos litisdenunciados
  3. 3 Responsabilidade solidária da Norwagen pela execução de obras de infraestrutura no loteamento Parque Residencial do Castelo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão, pois as questões apontadas foram enfrentadas; a revisão das conclusões sobre denunciação da lide e responsabilidade da Norwagen dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a condenação solidária da Norwagen e a inexistência de responsabilidade da HBN.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.