AREsp 2443750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice referido na Súmula n. 282/STF), limitando-se a alegações genéricas; por art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ, impõe-se não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Proibição De Comercialização, Restauração Da Área, Indenização Por Dano Moral Coletivo, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ação Civil Pública Loteamento Irregular Proibição De Comercialização Restauração Da Área Indenização Por Dano Moral Coletivo +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (referência à Súmula n. 282/STF)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 282/STF para obstar recurso especial que dependa de reexame de prova
  3. 3 Obrigação, no agravo em recurso especial, de atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice referido na Súmula n. 282/STF), limitando-se a alegações genéricas; por art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ, impõe-se não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade