REsp 1936910 - ACORDAO

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Ainda que em tese seja possível cumular obrigação de recuperação com indenização, no caso concreto a alegação de necessidade de indenização demandaria reexame de elementos fático-probatórios sobre a suficiência do gravame, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que condenou à demolição e recuperação sem impor indenização adicional.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Roberto Cunha de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Demolição, Indenização Por Dano Ambiental, Cumulação De Obrigações De Fazer E Indenizar, Súmula 7/stj, PRAD
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Demolição Indenização Por Dano Ambiental Cumulação De Obrigações De Fazer E Indenizar +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Roberto Cunha de Medeiros

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de recuperação com indenização por dano ambiental
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Justificativa para indeferir indenização em razão da insuficiência do gravame no caso concreto

Ratio Decidendi

Ainda que em tese seja possível cumular obrigação de recuperação com indenização, no caso concreto a alegação de necessidade de indenização demandaria reexame de elementos fático-probatórios sobre a suficiência do gravame, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que condenou à demolição e recuperação sem impor indenização adicional.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido que fixou a obrigação de demolição e a recuperação por PRAD, sem condenação a indenização adicional