REsp 1602215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 948 e Tema 480) e a declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 pelo STF sustentam que beneficiários de sentença em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos podem promover liquidação e execução independentemente de filiação à associação autora, e que os efeitos da sentença não se encontram limitados territorialmente, de modo que a limitação pretendida pelo agravante é indevida.

Parties
Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Agravada: Alessandra Melania Gressana Vivan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Sentença, Legitimidade Ativa, Direitos Individuais Homogêneos, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Sentença Legitimidade Ativa Direitos Individuais Homogêneos +1 more

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Parties

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Alessandra Melania Gressana Vivan

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública) / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da coisa julgada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos
  2. 2 Legitimidade para liquidação e execução por beneficiários não associados à entidade autora
  3. 3 Possibilidade ou impropriedade de limitação territorial da eficácia da sentença (art.16 da Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 948 e Tema 480) e a declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 pelo STF sustentam que beneficiários de sentença em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos podem promover liquidação e execução independentemente de filiação à associação autora, e que os efeitos da sentença não se encontram limitados territorialmente, de modo que a limitação pretendida pelo agravante é indevida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.