AREsp 2005513 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a reforma do acórdão para reconhecer dano moral coletivo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Uso Indevido De Vaga Especial, Dano Moral Coletivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Uso Indevido De Vaga Especial Dano Moral Coletivo Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo em razão de estacionamento em vaga especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a reforma do acórdão para reconhecer dano moral coletivo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno