REsp 2126344 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 3º e 11 da Lei 7.347/85 e arts. 7º e 27º da Lei 8.080/90), aplicando-se a Súmula 282/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou entendimento de que não há imposição legal de uso de registro eletrônico de ponto para servidores municipais vinculados ao SUS e que a escolha do sistema de controle de frequência constitui discricionariedade da administração municipal, vedada intervenção judicial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Município de Monte Alegre/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 282/stf)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle Judicial De Atos Administrativos, Autonomia Municipal, Registro Eletrônico De Ponto, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Ação Civil Pública Controle Judicial De Atos Administrativos Autonomia Municipal Registro Eletrônico De Ponto +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Monte Alegre/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 282/stf)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal
  2. 2 Limites da intervenção judicial em decisões administrativas municipais
  3. 3 Obrigatoriedade de sistema de registro eletrônico de ponto para servidores municipais vinculados ao SUS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 3º e 11 da Lei 7.347/85 e arts. 7º e 27º da Lei 8.080/90), aplicando-se a Súmula 282/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou entendimento de que não há imposição legal de uso de registro eletrônico de ponto para servidores municipais vinculados ao SUS e que a escolha do sistema de controle de frequência constitui discricionariedade da administração municipal, vedada intervenção judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se