EREsp 2099224 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão de origem concluiu pela ausência dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo do dano) e pela presença de dano reverso, matéria que envolve reexame fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por esses motivos, o Agravo Interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Tutela De Urgência (probabilidade Do Direito E Perigo Do Dano), Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Por Agravo Interno)
Processual Civil Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Tutela De Urgência (probabilidade Do Direito E Perigo Do Dano) Súmula N. 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Por Agravo Interno)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que valora prova e matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo do dano)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão de origem concluiu pela ausência dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo do dano) e pela presença de dano reverso, matéria que envolve reexame fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por esses motivos, o Agravo Interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.