AREsp 2003496 - ACORDAO

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Houve ausência de prequestionamento do art. 47 do CPC pelo tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por isso, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 47 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 pedido de inclusão de litisconsórcio passivo em ação civil pública

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento do art. 47 do CPC pelo tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; por isso, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno