REsp 2131237 - DECISAO

REsp 2131237 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão que defere tutela provisória (liminar/antecipação), salvo quando demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC/2015; no caso, o recorrente apenas alegou contrariedade ao art. 324, §1º, do CPC/2015, sem indicar violação ao art. 300, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Custos Iuris (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Provisória (liminar/antecipação De Tutela), Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Tutela Provisória (liminar/antecipação De Tutela) Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art. 324, §1º, do CPC/2015 autoriza reexame em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ em recursos contra decisões de tutela provisória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão que defere tutela provisória (liminar/antecipação), salvo quando demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC/2015; no caso, o recorrente apenas alegou contrariedade ao art. 324, §1º, do CPC/2015, sem indicar violação ao art. 300, de modo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.