REsp 1921375 - DECISAO

REsp 1921375 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o pedido principal da ação consistia na declaração de inconstitucionalidade das normas municipais, o que configura controle abstrato inadequado para a via da Ação Civil Pública; sendo absoluta a predominância do pedido declaratório de inconstitucionalidade, impõe-se o indeferimento da inicial por ausência de interesse processual conforme art. 330, III, do CPC, não cabendo o uso da ACP como sucedâneo de ADI.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle De Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Indeferimento Da Inicial, Interesse Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Controle De Constitucionalidade Inconstitucionalidade Indeferimento Da Inicial Interesse Processual

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade como pedido principal em Ação Civil Pública
  2. 2 Distinção entre inconstitucionalidade como causa de pedir (incidental) e como pedido principal (controle abstrato)
  3. 3 Inadequação da via eleita (Ação Civil Pública) para controle abstrato de normas

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o pedido principal da ação consistia na declaração de inconstitucionalidade das normas municipais, o que configura controle abstrato inadequado para a via da Ação Civil Pública; sendo absoluta a predominância do pedido declaratório de inconstitucionalidade, impõe-se o indeferimento da inicial por ausência de interesse processual conforme art. 330, III, do CPC, não cabendo o uso da ACP como sucedâneo de ADI.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.