REsp 1911621 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que a análise do recurso esbarra na Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pela União.
- Parties
- Recorrente: União Federal; Autor: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Gratuidade De Transporte Interestadual, Pessoas Portadoras De Necessidades Especiais, Acompanhantes, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
União Federal
Recorrente
Ministério Público Federal
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Extensão do benefício do passe livre interestadual aos acompanhantes de pessoas portadoras de necessidades especiais comprovadamente carentes
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF
- 3 Interpretação e aplicação das Leis nº 7.853/89 e nº 8.899/94
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que a análise do recurso esbarra na Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pela União.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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