AREsp 2008774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque eventual provimento dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também não restou comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Improvido; Manteve Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Terceirização De Mão De Obra, Concurso Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Terceirização De Mão De Obra Concurso Público Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Improvido; Manteve Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação de dispositivo federal violado)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação suficiente (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque eventual provimento dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também não restou comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial