AREsp 2108655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou omissão relevante do Estado quanto ao fornecimento de água potável à comunidade indígena e, conforme jurisprudência do STF e do STJ, o Judiciário pode, em situações excepcionais e para assegurar direitos constitucionais essenciais, determinar medidas à Administração Pública sem configurar afronta à separação de poderes ou à reserva do possível.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Reconsidrou Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fornecimento De Água Potável, Comunidade Indígena, Princípio Da Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Fornecimento De Água Potável Comunidade Indígena Princípio Da Separação Dos Poderes Reserva Do Possível

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Reconsidrou Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário determinar que a Administração Pública adote medidas para assegurar direitos constitucionais essenciais
  2. 2 Alegação de afronta aos princípios da separação de poderes e da reserva do possível ao se determinar implantação de serviço público de água
  3. 3 Constatação de omissão estatal quanto ao fornecimento de água potável à comunidade indígena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido constatou omissão relevante do Estado quanto ao fornecimento de água potável à comunidade indígena e, conforme jurisprudência do STF e do STJ, o Judiciário pode, em situações excepcionais e para assegurar direitos constitucionais essenciais, determinar medidas à Administração Pública sem configurar afronta à separação de poderes ou à reserva do possível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.