REsp 2126085 - DECISAO

REsp 2126085 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, diante de precedentes da Corte (notadamente EREsp 1.322.166/PR), é devida a isenção de custas processuais prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 ao sindicato que ajuíza ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa, afastando o entendimento do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas Processuais, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Coletivo Direito Constitucional Ação Civil Pública Isenção De Custas Processuais Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical

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Parties

SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 18 da Lei n. 7.347/1985 assegura a isenção de custas processuais a sindicato que ajuíza ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, diante de precedentes da Corte (notadamente EREsp 1.322.166/PR), é devida a isenção de custas processuais prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 ao sindicato que ajuíza ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa, afastando o entendimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferir o pedido de isenção de custas processuais embasado no art. 18 da Lei n. 7.347/1985.
  • Publique-se.