REsp 1588060 - DECISAO

REsp 1588060 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, aplicando a Súmula 7/STJ e a jurisprudência da Corte, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, nem inépcia da inicial, que a matéria relativa ao princípio do promotor natural estava precluída para exame na via especial, e que as provas produzidas (interceptações, perícia contábil e estudo da Receita Estadual) eram suficientes para manter a condenação por improbidade administrativa prevista no art. 10, incisos I e XII, da Lei 8.429/1992; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDA MUNARETTO ZANARDO; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: CARTASS INDÚSTRIA DE EMBALÁGENS GRÁFICAS LTDA - ME; Recorrido: Gerson Leandro Berti; Recorrido: Claudionor José Bernardi; Recorrido: Renato; Recorrida: Izelda; Recorrida: Marli Czarnobay
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Inépcia Da Inicial, Princípio Do Promotor Natural, Prova, Dosimetria De Sanções
Direito Público Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Inépcia Da Inicial Princípio Do Promotor Natural Prova Dosimetria De Sanções

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Parties

FERNANDA MUNARETTO ZANARDO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

CARTASS INDÚSTRIA DE EMBALÁGENS GRÁFICAS LTDA - ME

Recorrida

Gerson Leandro Berti

Recorrido

Claudionor José Bernardi

Recorrido

Renato

Recorrido

Izelda

Recorrida

Marli Czarnobay

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inépcia da inicial
  3. 3 Ofensa ao princípio do promotor natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, aplicando a Súmula 7/STJ e a jurisprudência da Corte, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, nem inépcia da inicial, que a matéria relativa ao princípio do promotor natural estava precluída para exame na via especial, e que as provas produzidas (interceptações, perícia contábil e estudo da Receita Estadual) eram suficientes para manter a condenação por improbidade administrativa prevista no art. 10, incisos I e XII, da Lei 8.429/1992; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.