AREsp 2433496 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/1/2023 e agravo em 22/2/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, por modulação de efeitos que limita sua aplicação a recursos interpostos até 18/11/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Averbação De Área De Reserva, Reflorestamento, Intempestividade De Recurso, Feriado De Carnaval, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Averbação De Área De Reserva Reflorestamento Intempestividade De Recurso Feriado De Carnaval Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do novo CPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/1/2023 e agravo em 22/2/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso, por modulação de efeitos que limita sua aplicação a recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido