AREsp 2270810 - ACORDAO

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Por serem as obrigações solidárias passíveis de execução contra qualquer um dos devedores, não se impõe o chamamento da União e do Bacen nem a formação de litisconsórcio passivo necessário; assim, mantida a competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas Do STJ E STF Citadas
Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Acórdão (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de chamamento ao processo dos demais devedores solidários (União e Bacen)
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária
  3. 3 Competência para processamento e julgamento quando figura apenas o Banco do Brasil como parte

Ratio Decidendi

Por serem as obrigações solidárias passíveis de execução contra qualquer um dos devedores, não se impõe o chamamento da União e do Bacen nem a formação de litisconsórcio passivo necessário; assim, mantida a competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.