REsp 1298389 - ACORDAO

REsp 1298389 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a prescritibilidade da ação assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional (interpretação do art. 173, § 1º da CF na redação anterior à EC 19/1998); reformar esse entendimento para aplicar o art. 37, § 5º da CF importaria em apreciação de matéria constitucional reservada ao STF, sendo inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: JOSÉ MILTON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Imprescritibilidade, Empresa Pública Vs Lei Das S.a., Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Prescrição Imprescritibilidade Empresa Pública Vs Lei Das S.a. Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

JOSÉ MILTON FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional da Lei 6.404/76 em ação de ressarcimento ao erário relativas a atos praticados em 1991
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 37, §5º da Constituição Federal (imprescritibilidade) em lugar do art. 173, §1º (redação anterior à EC 19/1998)
  3. 3 Admissibilidade de reforma de fundamento constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a prescritibilidade da ação assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional (interpretação do art. 173, § 1º da CF na redação anterior à EC 19/1998); reformar esse entendimento para aplicar o art. 37, § 5º da CF importaria em apreciação de matéria constitucional reservada ao STF, sendo inviável em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Decisão por unanimidade