AREsp 2375620 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada, concreta e específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI DONATO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Desmatamento, Ausência De Licença, Autuação, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Desmatamento Ausência De Licença Autuação Inadmissão Do Recurso Especial +3 more

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Parties

VANDERLEI DONATO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de prova
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada, concreta e específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se