AREsp 1878764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas nem delimitadas, parte das alegações exigiria reexame de prova e questões constitucionais não são objeto próprio do recurso especial, aplicação das Súmulas 284/STF, 283/STJ, 211/STJ e 7/STJ e do art. 932 do CPC/2015, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Morais Coletivos, Acessibilidade Urbana, Prequestionamento, Produção De Prova Documental, Legitimidade Passiva, Separação De Poderes, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Público Direitos Das Pessoas Com Necessidades Especiais Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Acessibilidade Urbana +7 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de delimitação da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489, §1º)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova documental
  3. 3 alegação de afastamento de normas municipais sem observância da cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas nem delimitadas, parte das alegações exigiria reexame de prova e questões constitucionais não são objeto próprio do recurso especial, aplicação das Súmulas 284/STF, 283/STJ, 211/STJ e 7/STJ e do art. 932 do CPC/2015, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.