AREsp 2427880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundou suficientemente a manutenção da tutela liminar com base na proteção da saúde pública e na prova da probabilidade do direito; as questões suscitadas relativas aos arts. 300, §3º do CPC/2015 e 1º, §3º da Lei 8.437/1992 não foram prequestionadas e houve fundamentos autônomos não impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido nessas partes.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE ITABAIANA; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela De Urgência/tutela Cautelar, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Separação Dos Poderes, Probabilidade Do Direito E Perigo Da Demora
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Tutela De Urgência/tutela Cautelar Prequestionamento Súmula 283/stf Separação Dos Poderes Probabilidade Do Direito E Perigo Da Demora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE ITABAIANA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 (alegada omissão/erro de julgamento)
  2. 2 Violação do art. 300, §3º do CPC/2015 e art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/1992 (alegação de impedimento à concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública que esgote o objeto da ação)
  3. 3 Confusão alegada entre pedido de tutela provisória e mérito da ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundou suficientemente a manutenção da tutela liminar com base na proteção da saúde pública e na prova da probabilidade do direito; as questões suscitadas relativas aos arts. 300, §3º do CPC/2015 e 1º, §3º da Lei 8.437/1992 não foram prequestionadas e houve fundamentos autônomos não impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido nessas partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.