REsp 2131243 - DECISAO

REsp 2131243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria de fato e de direito e a pretensão de reformar a decisão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a legitimidade e responsabilidade da União por omissão na fiscalização e a redução da astreinte para R$500,00.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: SALÉSIO KLEIN; Réu: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Objetiva E Solidária, Execução Subsidiária, Astreintes (multa Cominatória), Ilegitimidade Passiva, Precedentes E Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 629)
Administrativo Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Objetiva E Solidária Execução Subsidiária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SALÉSIO KLEIN

Réu

MUNICÍPIO DE BIGUAÇU

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União por omissão na fiscalização ambiental
  2. 2 natureza objetiva e solidariedade da responsabilidade por danos ambientais
  3. 3 regra do litisconsórcio passivo facultativo em ações por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria de fato e de direito e a pretensão de reformar a decisão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a legitimidade e responsabilidade da União por omissão na fiscalização e a redução da astreinte para R$500,00.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Manutenção do acórdão recorrido quanto à legitimidade da União, responsabilidade por omissão e redução da astreinte para R$500,00 (conforme teor do acórdão de origem)