AREsp 2241828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido constatou insuficiência probatória dos fatos alegados, não houve omissão a ser sanada, o Judiciário não é órgão de consulta para indicar provas às partes, e é inviável o reexame de provas nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, as razões recursais estavam desconectadas dos autos (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas, Omissão Estatal, Ônus Da Prova, Prova Documental, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Embargos De Declaração, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Controle Jurisdicional De Políticas Públicas Omissão Estatal Ônus Da Prova Prova Documental Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 suficiência da prova documental juntada pelo autor
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido constatou insuficiência probatória dos fatos alegados, não houve omissão a ser sanada, o Judiciário não é órgão de consulta para indicar provas às partes, e é inviável o reexame de provas nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, as razões recursais estavam desconectadas dos autos (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.