AREsp 2425516 - DECISAO

AREsp 2425516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF), tornando inviável o exame do recurso especial; mantiveram-se, como fundamento de mérito do Tribunal a quo, a possibilidade de conversão das astreintes em benefício dos consumidores e a redução dos valores da multa judicial, bem como o afastamento de honorários advocatícios na ação coletiva.

Parties
Agravante: Celesc Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreintes, Recuso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Judicial Vs Penalidade Administrativa, Qualidade Do Fornecimento De Energia (dec/fec)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Civil Ação Civil Pública Astreintes Recuso Especial Admissibilidade De Recurso +5 more

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Parties

Celesc Distribuição S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ/analogia com Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado no acórdão de origem
  3. 3 Possibilidade de conversão das astreintes em benefício dos consumidores afetados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF), tornando inviável o exame do recurso especial; mantiveram-se, como fundamento de mérito do Tribunal a quo, a possibilidade de conversão das astreintes em benefício dos consumidores e a redução dos valores da multa judicial, bem como o afastamento de honorários advocatícios na ação coletiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se