REsp 2116980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porque o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a isenção do pagamento de honorários prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser estendida à parte ré por simetria, de modo que a condenação em honorários só se admite mediante comprovação de má-fé; além disso, a revisão requerida implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Isenção, Princípio Da Simetria, Má Fé, Prescrição, Licença Prêmio, Contagem Do Termo a Quo Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Isenção Princípio Da Simetria Má Fé Prescrição +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de honorários prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 à parte ré na Ação Civil Pública
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé para condenação em honorários na Ação Civil Pública
  3. 3 Definição do termo a quo da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porque o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a isenção do pagamento de honorários prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 deve ser estendida à parte ré por simetria, de modo que a condenação em honorários só se admite mediante comprovação de má-fé; além disso, a revisão requerida implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno