AREsp 2046383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que a demanda busca resguardar o erário e não se traduz em mera cobrança tributária — exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o óbice que impede o conhecimento pela alínea 'a' estende-se à alínea 'c' invocada pela agravante.

Parties
Agravante: Repsol Sinopec Brasil S. A.; Agravada: associação sem fins lucrativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Anulação De Ato Lesivo Ao Patrimônio Público, ICMS, Benefício Fiscal, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Ação Civil Pública Anulação De Ato Lesivo Ao Patrimônio Público ICMS Benefício Fiscal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Repsol Sinopec Brasil S. A.

Agravante

associação sem fins lucrativos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública para tutela do erário mesmo quando a causa de pedir envolva matéria tributária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação de verificar se pedido tem natureza condenatória ou meramente cobrança tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do Tribunal de origem — de que a demanda busca resguardar o erário e não se traduz em mera cobrança tributária — exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o óbice que impede o conhecimento pela alínea 'a' estende-se à alínea 'c' invocada pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.