AREsp 2111836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela necessidade de demolição da edificação em Área de Preservação Permanente, reconheceu a ciência dos agravantes quanto à ilegalidade e a inexistência de área urbana consolidada, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, reafirmou-se que a teoria do fato consumado não se aplica ao direito ambiental (Súmula 613/STJ).

Parties
Agravante: JOAREZ FEIX; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Demolição, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 613/stj
Administrativo Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Demolição Teoria Do Fato Consumado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAREZ FEIX

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  2. 2 Caracterização de área urbana consolidada como causa de exclusão de APP
  3. 3 Necessidade de demolição de edificação em APP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela necessidade de demolição da edificação em Área de Preservação Permanente, reconheceu a ciência dos agravantes quanto à ilegalidade e a inexistência de área urbana consolidada, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, reafirmou-se que a teoria do fato consumado não se aplica ao direito ambiental (Súmula 613/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a demolição da edificação em Área de Preservação Permanente